1. Quem somos e a quem esta política se aplica

Esta Política explica como a Lecio Machado Sociedade Individual de Advocacia ("LM Advocacia" ou "Escritório"), inscrita no CNPJ 57.140.052/0001-80, com sede em Guarapari/ES, trata dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Escritório é o controlador dos dados pessoais que trata. O responsável técnico é o advogado Lécio Machado, OAB/ES 10.116.

Endereço da sede: Rua Santana do Iapó, 274, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29215-020
Registro da sociedade na OAB/ES: nº 24.017183-4190
E-mail: contato@leciomachado.com.br
Telefone/WhatsApp: (27) 99838-1020
Site: www.leciomachado.com.br

Ela vale para clientes e potenciais clientes, partes contrárias, testemunhas e terceiros citados em processos, visitantes do site e das redes sociais, candidatos a vagas, colaboradores e fornecedores.

2. Definições

Termo	Significado (art. 5º da LGPD)
Dado pessoal	Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível	Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular	A pessoa a quem os dados se referem.
Tratamento	Toda operação com dados: coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.
Controlador	Quem decide sobre o tratamento — aqui, o Escritório.
Operador	Quem trata dados em nome do controlador (ex.: provedores de e-mail, nuvem, assinatura eletrônica).
Encarregado	Canal de comunicação entre o Escritório, os titulares e a ANPD.
ANPD	Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Quais dados tratamos

Coletamos apenas os dados necessários para cada finalidade, fornecidos pelo próprio titular, por terceiros (como o cliente) ou obtidos em fontes públicas e processos judiciais.

Titular	Dados tratados	Origem
Clientes e potenciais clientes	Nome, CPF/RG, estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone, dados bancários e de pagamento, documentos e relatos do caso; quando o caso exigir, dados sensíveis (saúde, vida familiar) e dados sobre processos e investigações criminais	O próprio titular, formulários, WhatsApp, e-mail, atendimento presencial
Partes contrárias, testemunhas, vítimas e terceiros	Dados que constam de documentos, provas e autos	Cliente, processos, órgãos públicos, fontes públicas
Visitantes do site e redes sociais	Nome, e-mail, telefone e mensagem enviados pelo formulário; dados de navegação (IP, navegador, páginas visitadas)	Site (Hostinger), Instagram, Facebook, Google
Colaboradores, associados e estagiários	Dados cadastrais, OAB, dados bancários, produção e remuneração, imagem e voz (com termo próprio)	O próprio titular
Candidatos a vagas	Currículo e dados de contato	O próprio titular
Fornecedores e parceiros	Nome, CPF/CNPJ, contato e dados de pagamento	O próprio titular

Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes, salvo quando necessário ao caso (por exemplo, em Direito de Família), sempre no seu melhor interesse e com os responsáveis legais (art. 14 da LGPD).

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

Finalidade	Base legal (LGPD)
Responder contatos, fazer o atendimento inicial e avaliar o caso	Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V)
Celebrar e executar o contrato de honorários e a procuração	Execução de contrato (art. 7º, V)
Atuar em processos judiciais, administrativos e arbitrais, e em inquéritos	Exercício regular de direitos (art. 7º, VI; art. 11, II, d)
Controlar prazos, publicações e intimações	Execução de contrato e exercício regular de direitos
Emitir cobranças, notas fiscais e manter registros contábeis	Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e execução de contrato
Cumprir deveres do Estatuto da Advocacia e da OAB	Obrigação legal (art. 7º, II)
Tratar dados sensíveis de clientes quando o caso exigir	Exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, d) ou consentimento específico (art. 11, I)
Enviar conteúdo informativo e comunicações do Escritório, dentro do Provimento 205/2021 do CFOAB	Consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse (art. 7º, IX), com opção de saída a qualquer momento
Segurança do site, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Gerir colaboradores, associados e estagiários	Execução de contrato e obrigação legal

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para finalidade incompatível com a informada.

5. Sigilo profissional

Todas as informações recebidas de clientes estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, que se soma à LGPD. O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do escritório, dos arquivos, dos dados e das comunicações relativas ao exercício da advocacia (art. 7º, II, da Lei 8.906/1994), e o Código de Ética impõe o dever de sigilo (arts. 35 a 38).

Todos os advogados associados, bacharéis, estagiários e colaboradores assinam termo de confidencialidade.
Bacharéis, estagiários e demais colaboradores ficam sujeitos ao mesmo dever de sigilo e o assumem por escrito.
O acesso a cada caso é limitado a quem nele atua, sob supervisão de advogado.
O dever de sigilo continua após o fim do contrato com o cliente ou com o colaborador.

6. Uso de inteligência artificial

O Escritório usa ferramentas de inteligência artificial (IA) para apoiar tarefas como organização de prazos e publicações, pesquisa jurídica, triagem de atendimentos e minutas de peças. A IA é ferramenta de apoio: toda produção é revisada por um advogado, que responde pelo trabalho entregue.

Nenhuma decisão sobre o seu caso é tomada exclusivamente por meio automatizado. Se houver, você pode pedir revisão (art. 20 da LGPD).
Usamos apenas ferramentas de IA em planos que não utilizam os dados do Escritório para treinar seus modelos.
Inserimos nas ferramentas de IA apenas os dados necessários à tarefa e, quando possível, anonimizados ou pseudonimizados.
Os agentes de IA do Escritório acessam somente os sistemas autorizados (e-mail, agenda, arquivos e gestão de tarefas), com registro e supervisão humana.
Seguimos as orientações do Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA generativa na advocacia.

7. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados somente quando necessário às finalidades desta Política, com o mínimo de informação possível.

Destinatário	Motivo
Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia, órgãos e cartórios	Atuação no caso do cliente e cumprimento de ordem legal
Advogados associados e substabelecidos, bacharéis e estagiários do Escritório	Execução do serviço, sob sigilo
Peritos, assistentes técnicos, correspondentes e tradutores	Quando o caso exigir e com ciência do cliente
Provedores de tecnologia (e-mail, agenda e armazenamento em nuvem; gestão de tarefas; hospedagem do site; assinatura eletrônica; ferramentas de IA)	Operadores que tratam dados em nome do Escritório
Instituição de pagamento (Asaas) e contabilidade	Cobranças, recebimentos, obrigações fiscais
Meta Platforms (Plataforma do WhatsApp Business)	Recebimento e envio das mensagens trocadas pelo WhatsApp do Escritório, como operadora
OAB e autoridades públicas	Obrigação legal ou requisição válida

Exigimos dos operadores compromisso de confidencialidade e segurança compatível com a LGPD.

8. Transferência internacional

Alguns provedores de tecnologia usados pelo Escritório (serviços de e-mail e nuvem, redes sociais e ferramentas de IA) podem armazenar ou processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD 19/2024, com fornecedores que adotam cláusulas contratuais e padrões de segurança adequados, ou quando necessária à execução do contrato ou ao exercício regular de direitos.

As mensagens trocadas pelo WhatsApp do Escritório são transmitidas e processadas pela Meta Platforms, responsável pela Plataforma do WhatsApp Business, inclusive em servidores fora do Brasil, conforme os termos e as garantias contratuais dessa plataforma.

9. Por quanto tempo guardamos

Guardamos os dados pelo tempo necessário à finalidade e aos prazos legais. Depois, eles são eliminados ou anonimizados, salvo as exceções do art. 16 da LGPD.

Tipo de dado	Prazo de guarda
Casos e documentos de clientes	Durante o mandato e por 10 anos após o encerramento do caso, para defesa do Escritório e do cliente (art. 205 do Código Civil)
Contratos de honorários e registros financeiros	5 anos após o fim do contrato, para cobrança e fiscalização (art. 25 do Estatuto da Advocacia; Código Tributário Nacional), ou mais se houver discussão pendente
Contatos que não viraram contrato	Até 2 anos após o último contato
Currículos de candidatos	Até 1 ano
Dados de colaboradores	Pelos prazos da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal
Mensagens do WhatsApp registradas no painel de atendimento	De clientes: pelo mesmo prazo dos dados do caso. De quem não se tornou cliente: até 2 anos após o último contato
Dados de navegação do site	Pelo prazo de retenção do provedor e no mínimo 6 meses para registros de acesso (art. 15 do Marco Civil da Internet)

Documentos originais entregues pelo cliente são devolvidos ao final do mandato, mediante recibo.

10. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou vazamento (art. 46 da LGPD):

contas profissionais com senha forte e verificação em duas etapas;
acesso por perfil, restrito a quem atua em cada caso;
armazenamento em nuvem com criptografia e cópias de segurança;
assinatura eletrônica de contratos e procurações por plataforma com registro de autenticidade;
termos de confidencialidade com toda a equipe e treinamento sobre sigilo e LGPD;
revisão humana de todo o trabalho feito com apoio de IA.

Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD 15/2024.

11. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e sem custo, pedir ao Escritório (art. 18 da LGPD):

confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
portabilidade a outro fornecedor, nos termos da regulamentação;
informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e suas consequências;
revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele;
oposição a tratamento feito sem consentimento, quando irregular;
revisão de decisões tomadas unicamente por meio automatizado.

Para exercer esses direitos, escreva para contato@leciomachado.com.br. Responderemos em até 15 dias. Poderemos pedir informações para confirmar sua identidade.

Alguns pedidos podem ser limitados pelo sigilo profissional, por direitos de terceiros ou pela necessidade de guardar dados para cumprir lei ou defender direitos em processo. Nesses casos, explicaremos o motivo.

Como pedir a exclusão dos seus dados (inclusive do WhatsApp). 1) Envie um e-mail para contato@leciomachado.com.br com o assunto “Exclusão de dados”, informando seu nome e o número de telefone usado no contato. 2) Se necessário, pediremos uma confirmação de identidade. 3) Em até 15 dias, excluiremos seus dados, inclusive as mensagens registradas no painel de atendimento do WhatsApp, e avisaremos você, salvo os que precisem ser guardados por obrigação legal, sigilo profissional ou exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD). A exclusão não apaga as mensagens guardadas no seu próprio aparelho nem os dados mantidos pela Meta, que seguem a Política de Privacidade do WhatsApp.

12. Site, cookies, WhatsApp e redes sociais

Site. O site www.leciomachado.com.br é hospedado pela Hostinger. Os dados enviados pelo formulário de contato são usados apenas para responder ao seu pedido.

Cookies. O site usa cookies necessários ao funcionamento e, somente com seu consentimento dado no banner exibido na primeira visita, cookies de estatística e de marketing. Você pode aceitar, recusar ou mudar suas escolhas a qualquer momento pelo banner, e também apagar cookies nas configurações do navegador; recusar cookies não necessários não impede o uso do site.

WhatsApp, e-mail e telefone. São canais de atendimento. Evite enviar documentos sensíveis antes do primeiro contato com o advogado. O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h às 17h; o plantão criminal é feito por telefone.

Painel de atendimento do WhatsApp. O número de WhatsApp do Escritório está conectado à Plataforma oficial do WhatsApp Business, da Meta, e a um painel de atendimento próprio, hospedado pela Hostinger. Nesse painel ficam registrados o nome de perfil, o número de telefone, o conteúdo e o horário das mensagens que você envia e das respostas do Escritório, inclusive as enviadas pelo aplicativo WhatsApp Business no celular. Usamos esses dados para organizar o atendimento, encaminhar o seu assunto ao advogado responsável e manter o histórico da conversa. O acesso ao painel é restrito à recepção e aos advogados do Escritório.

Recepção compartilhada. O Escritório divide o espaço físico e a recepção com outro escritório de advocacia, independente. Cada escritório tem seu próprio número de WhatsApp e é controlador apenas dos dados recebidos no seu número. A recepcionista atende os dois números sob dever de sigilo, e os dados de clientes de um escritório não são compartilhados com o outro.

Redes sociais. Instagram, Facebook e Google têm políticas de privacidade próprias. Mensagens enviadas por essas plataformas também são tratadas por elas. Não divulgamos nomes nem casos de clientes, conforme o Provimento 205/2021 do CFOAB.

13. Encarregado, contato e alterações

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Lécio Machado, OAB/ES 10.116 — contato@leciomachado.com.br — (27) 99838-1020.

Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd).

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei ou nos nossos serviços. A versão vigente fica sempre publicada no site, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes.

Fica eleito o foro da Comarca de Guarapari/ES, ressalvado o foro do domicílio do titular quando a lei assim garantir.

Última atualização: 1º de outubro de 2026.

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